Resumo
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ASSISTENCIAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ÓRTESES, PRÓTESES, MEDICAMENTOS, PRODUTOS GERIÁTRICOS, ALIMENTAÇÃO ESPECIAL E PARENTERAL NÃO CONTEMPLADOS PELO PROGRAMA DE PACTUAÇÃO INTEGRADA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.