MatériasNúmeroDataExercicioAutorResumo
Projeto de indicação 0001 17/03/2020 2020 MANUEL FREITAS SOUSA Torna obrigatória, em caráter excepcional, durante o período de suspenção das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos dos Programas Governamentais aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas do Município de Apuiarés.
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Emitido dia 27/09/2022 às 14:14:00