Resumo
INSTITUI O "PROGRAMA LEI
MARIA DA PENHA NA ESCOLA"
ATRAVÉS DA INCLUSÃO NO
CURRICULO DO ENSINO FUDAMENTAL
DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO,
NOÇÕES DA LEI MARIA DA PENHA DE
COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 12/08/2022 | 22ª (Vigésima Segunda) Sessão ORDINÁRIA da 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (05/08/2022 à 30/12/2022) de 12 de Agosto de 2022 mais | ORDEN DO DIA | 1º VOTAÇÃO | APROVADO | |
| 19/08/2022 | 23ª (Vigésima Terceira) Sessão ORDINÁRIA da 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (05/08/2022 à 30/12/2022) de 19 de Agosto de 2022 mais | ORDEN DO DIA | 2ª VOTAÇÃO | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
VOSSA EXCELÊNCIA IRIS MARIA CRUZ DE LIMA |
PREFEITA |
PREFEITURA |
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