Referente: 3° Quadrimestre/2020
Publicado: 31/12/2020
Vamos entender um pouco?
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUIARÉS - CE
CNPJ: 11.822.582/0001-08
LEGISLATURA: 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024)
PRESIDENTE(A): JOSÉ MAURICIO BARRETO DE CASTRO
CONTATOS: (85) 33561105
E-MAIL: camarapuiares@gmail.com
ENDEREÇO: RUA LUIZ DE CARNEIRO DE AZEVEDO, Nº S/N CENTRO, CEP: 62.63-0-0
HORÁRIO: DE SEGUNDA À SEXTA DAS 08:00H ÀS 12:00H E DAS 13:00H ÀS 17:00H.
