DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
- COMTUR E DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO -
FUMTUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS
INSERVÍVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
MUNICIPAL À ASSOCIAÇÖES E/ OU
COOPERATIVAS DE CATADORES DE MATERIAIS
RECICLÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A “"SEMANA DO BEBÊ" NO MUNICÍPIO DE APUIARÉS/CE,
DEFINE PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA SUA EXECUÇÃO, ORGANIZA
MECANISMOS DE GESTÃO E ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA,
INSTITUI O MARCO LEGAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO DE
APUIARÉS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA O CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL – CREAS MARIA MIRTES GOMES SOUSA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO
DE APUIARÉS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.