ALTERA O CAPÍTULO QUE TRATA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 26/03/2026 09:20:09 | 1º VOTAÇÃO | 07ª (SÉTIMO) SESSÃO DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (03/01/2026 À 30/06/2026) DE 26 DE MARÇO DE 2026 - ORDEN DO DIA mais AGENTE: Antonia Juliane da Silva Santiago | APROVADO | |
| 09/04/2026 09:21:13 | 2ª VOTAÇÃO | APROVADO |
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