Resumo
PROJETO DE LEI Nº 001/2021, QUE FIXA O SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 19/01/2021 | 1ª (Primeira) Sessão EXTRA-ORDINÁRIA da 17ª (Décima Sétima) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 25/06/2021) de 19 de Janeiro de 2021 mais | ORDEN DO DIA | 1º VOTAÇÃO | FAVORAVEL | Projeto de Lei Nº 001/2021, que fixa o Salário Mínimo no âmbito do Serviço Público Municipal e dá outras providências. |
| 22/01/2021 | 2ª (Segunda) Sessão EXTRA-ORDINÁRIA da 17ª (Décima Sétima) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 25/06/2021) de 22 de Janeiro de 2021 mais | ORDEN DO DIA | 2ª VOTAÇÃO | APROVADO | Projeto de Lei Nº 001/2021, que fixa o Salário Mínimo no âmbito do Serviço Público Municipal e dá outras providências. |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
SENHOR, SENHORA JOSÉ MAURÍCIO BARRÊTO DE CASTRO |
PRESIDENTE |
CÂMARA MUNICIPAL |
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