Dispõe sobre a aprovação da prestação de contas de governo da Prefeitura Municipal de Apuiarés, relativa ao exercício de 2017, que em consequência aprova o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará e dá outras providências.
Ementa - Concede reajuste ao salário base dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Educação de Apuiarés/CE, e dá outras providências.
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal, emitir "Autorização Específica" às Associações Comunitárias ou Multicomunitárias para realizarem ações e prestarem serviços de saneamento básico rural, de responsabilidade privada, exclusivamente aos seus membros, em localidades rurais de pequeno porte do município e dá outras providências.
Institui e define Diretrizes para a Política Pública "Menstruação sem Tabu" de conscientização do acesso a absorventes higiênicos, no âmbito do Município de Apuiarés, na forma que indica.
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