Abre adicional ao orçamento vigente o Crédito Especial no valor de Cr$ 12.000,00 para os fins que indica.

Autoriza o Executivo a vincular parte do ICM Municipal, junto ao INPS, para fins de pagamento de parcelamento de débitos em atraso, contribuições vicendas e dá outras providências.

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a fazer cessão de Doação de um rádio SSB a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos DR-CE, e dá outras providências.

Eleva a categoria do distrito o povoado de Varzéa Grande do município de Apuiarés, com a denominação de Vila Soares.

Eleva a categoria de distrito o povoado de Canafistula do Município de Apuiarés.

Eleva a categoria de município o distrito de Apuiarés e dá outras providências.