PRORROGA A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PME, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL N.° 350/2015, DE 22 DE JUNHO DE 2015, ATÉ A DATA DE APROVAÇÃO DO NOVO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME E A SANÇÃO DA NOVA LEI PELO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.