Ementa

O VEREADOR ABAIXO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE IHE SÃO CONFERIDAS POR LEI E EM PLENO EXERCÍCIO DO CARGO VEM MUI RESPEITOSAMENTE SOLICITAR QUE APÓS OUVIDO O PLENÁRIO DA CASA, SEJA ENVIADO OFICIO À EXCELENTISSIMA SENHORA CHEFE DO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A ESTA, QUE ENCAMINHE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, SR. HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, O PEDIDO DE NOMEAÇÃO OU DESIGNAÇÃO DE JUIZ TITULAR PARA A COMARCA DE PENTECOSTE, CUJA APUIARÉS É VINCULADA.