CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS, INSTITUI O CONSELHO GESTOR E ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE APUIARÉS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/03/2026 10:31:29 | 1º VOTAÇÃO | 06ª (SEXTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (03/01/2026 À 30/06/2026) DE 12 DE MARÇO DE 2026 - ORDEN DO DIA mais AGENTE: Antonia Juliane da Silva Santiago | APROVADO | |
| 26/03/2026 10:33:31 | 2ª VOTAÇÃO | APROVADO |
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