"DISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO DE BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS E FESTAS EM GERAL, ADOTAREM MEDIDAS DE AUXÍLIO E PROTEÇÃO A MULHERES EM SITUAÇÃO RISCO E VULNERABILIDADE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE APUIARÉS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/08/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: ANTONIA JULIANE DA SILVA SANTIAGO | CADASTRADO | |
| 14/08/2023 09:00:01 | 1º VOTAÇÃO | 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (04/08/2023 À 31/12/2023) DE 14 DE AGOSTO DE 2023 - ORDEN DO DIA mais | FAVORAVEL | |
| 18/08/2023 09:00:02 | 2ª VOTAÇÃO | 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (04/08/2023 À 31/12/2023) DE 18 DE AGOSTO DE 2023 - ORDEN DO DIA mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Excelência Iris Maria Cruz de Lima |
Prefeita |
Apuiarés |
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