Resumo
"DISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO DE
BARES, RESTAURANTES, CASAS
NOTURNAS E FESTAS EM GERAL,
ADOTAREM MEDIDAS DE AUXÍLIO E
PROTEÇÃO A MULHERES EM SITUAÇÃO
RISCO E VULNERABILIDADE DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO
DE APUIARÉS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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04/08/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
14/08/2023 | 22ª (Vigésima Segunda) Sessão ORDINÁRIA da 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (04/08/2023 à 31/12/2023) de 14 de Agosto de 2023 mais | ORDEN DO DIA | 1º VOTAÇÃO | FAVORAVEL | |
18/08/2023 | 23ª (Vigésima Terceira) Sessão ORDINÁRIA da 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (04/08/2023 à 31/12/2023) de 18 de Agosto de 2023 mais | ORDEN DO DIA | 2ª VOTAÇÃO | APROVADO |
Nome | Cargo | Orgão |
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VOSSA EXCELÊNCIA IRIS MARIA CRUZ DE LIMA |
PREFEITA |
PREFEITURA |
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