PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 0013/2023

Informações da matéria
Autor: IRIS MARIA CRUZ DE LIMA
Data: 04/05/2023
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Resumo
FIXA O SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
04/05/2023     CADASTRADO  CADASTRADO   
12/05/2023 14ª (Décima Quarta) Sessão ORDINÁRIA da 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2023 à 30/06/2023) de 12 de Maio de 2023 mais ORDEN DO DIA  1º VOTAÇÃO   FAVORAVEL   
19/05/2023 15ª (Décima Quinta) Sessão ORDINÁRIA da 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2023 à 30/06/2023) de 19 de Maio de 2023 mais ORDEN DO DIA  2ª VOTAÇÃO  APROVADO   
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Vossa Senhoria MANUEL FREITAS SOUSA

PRESIDENTE

CÂMARA MUNICIPAL

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