Resumo
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA
CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO
QUE SEJA PAI, MÃE, TUTOR OU
RESPONSÁVEL DE PESSOAS COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISMO (TEA).
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 10/03/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 17/03/2023 | 7ª (Sétima) Sessão ORDINÁRIA da 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2023 à 30/06/2023) de 17 de Março de 2023 mais | ORDEN DO DIA | 1º VOTAÇÃO | FAVORAVEL | |
| 24/03/2023 | 8ª (Oitava) Sessão ORDINÁRIA da 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2023 à 30/06/2023) de 24 de Março de 2023 mais | ORDEN DO DIA | 2ª VOTAÇÃO | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Senhoria MANUEL FREITAS SOUSA |
PRESIDENTE |
CÂMARA MUNICIPAL |
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