DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO QUE SEJA PAI, MÃE, TUTOR OU RESPONSÁVEL DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISMO (TEA).
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/03/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: Antonia Juliane da Silva Santiago | CADASTRADO | |
| 17/03/2023 09:00:01 | 1º VOTAÇÃO | 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 17 DE MARÇO DE 2023 - ORDEN DO DIA mais | FAVORAVEL | |
| 24/03/2023 09:00:02 | 2ª VOTAÇÃO | 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 24 DE MARÇO DE 2023 - ORDEN DO DIA mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Senhoria Manuel Freitas Sousa |
Presidente |
Apuiarés |
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