Resumo
FIXA O SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 19/01/2023 | 1ª (Primeira) Sessão EXTRA-ORDINÁRIA da 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2023 à 30/06/2023) de 19 de Janeiro de 2023 mais | ORDEN DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO EM ÚNICA VOTAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Senhoria MANUEL FREITAS SOUSA |
PRESIDENTE |
CÂMARA MUNICIPAL |
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