Resumo
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO PARA QUALQUER CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO OU PARTICIPAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, NA ESFERA DA GESTÃO MUNICIPAL, DE PESSOAS ACUSADAS, DE RACISMO, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU LGBTQIAFOBIA, COM SENTENÇA TRANSITADA E JULGADA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 01/12/2022 | 36ª (Trigésima Sexta) Sessão ORDINÁRIA da 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (05/08/2022 à 30/12/2022) de 1 de Dezembro de 2022 mais | ORDEN DO DIA | 1º VOTAÇÃO | APROVADO | |
| 08/12/2022 | 37ª (Trigésima Sétima) Sessão ORDINÁRIA da 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (05/08/2022 à 30/12/2022) de 8 de Dezembro de 2022 mais | ORDEN DO DIA | 2ª VOTAÇÃO | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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VOSSA EXCELÊNCIA IRIS MARIA CRUZ DE LIMA |
PREFEITA |
PREFEITURA |
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