INSTITUI A LEI GERAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL NO MUNICÍPIO DE APUIARÉS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/05/2022 09:00:00 | 1º VOTAÇÃO | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (03/01/2022 À 30/06/2022) DE 27 DE MAIO DE 2022 - ORDEN DO DIA mais | APROVADO | |
| 03/06/2022 09:00:01 | 2ª VOTAÇÃO | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (03/01/2022 À 30/06/2022) DE 3 DE JUNHO DE 2022 - ORDEN DO DIA mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Senhor, Senhora Teresa Cristina Aguiar Gomes da Silva |
Presidente |
Apuiarés |
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