PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 010/2021

Informações da matéria
Autor: MARCIO RALFE ALVES BEZERRA
Data: 14/05/2021
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Resumo
DISPÕE SOBRE O USO DO NOME SOCIAL E O RECONHECIMENTO DA IDENTIDADE DE GÊNERO DE PESSOAS TRAVESTIS E TRANSEXUAIS E NÃO BINARIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE APUIARÉS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
21/05/2021 14ª (Décima Quarta) Sessão ORDINÁRIA da 17ª (Décima Sétima) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 25/06/2021) de 21 de Maio de 2021 mais ORDEN DO DIA  1º VOTAÇÃO   FAVORAVEL   
28/05/2021 15ª (Décima Quinta) Sessão ORDINÁRIA da 17ª (Décima Sétima) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 25/06/2021) de 28 de Maio de 2021 mais ORDEN DO DIA  2ª VOTAÇÃO  APROVADO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

MARCIO RALFE

VEREADOR(A)

PT

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

SENHOR, SENHORA JOSÉ MAURÍCIO BARRÊTO DE CASTRO

PRESIDENTE

CÂMARA MUNICIPAL

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