Resumo
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EMITIR "AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA" ÀS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS OU MULTICOMUNITÁRIAS PARA REALIZAREM AÇÕES E PRESTAREM SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO RURAL, DE RESPONSABILIDADE PRIVADA, EXCLUSIVAMENTE AOS SEUS MEMBROS, EM LOCALIDADES RURAIS DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 13/08/2021 | 2ª (Segunda) Sessão ORDINÁRIA da 17ª (Décima Sétima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (06/08/2021 à 31/12/2021) de 13 de Agosto de 2021 mais | ORDEN DO DIA | 1º VOTAÇÃO | FAVORAVEL | |
| 20/08/2021 | 3ª (Terceira) Sessão ORDINÁRIA da 17ª (Décima Sétima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (06/08/2021 à 31/12/2021) de 20 de Agosto de 2021 mais | ORDEN DO DIA | 2ª VOTAÇÃO | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
SENHOR, SENHORA JOSÉ MAURÍCIO BARRÊTO DE CASTRO |
PRESIDENTE |
CÂMARA MUNICIPAL |
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