INSTITUI E REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA DOS VEREADORES, O SISTEMA DE DILEBERAÇÃO REMOTA, MEDIDA EXCEPCIONAL DESTINADA A VIABILIZAR O FUNCIONAMENTO DO PLENÁRIO DURANTE A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTANCIA INTERNACIONAL RELACIONADA AO CORONAVÍRUS (COVID-19).
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 24/04/2020 09:00:00 | 2ª VOTAÇÃO | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO EXCEPCIONAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 30/06/2020) DE 24 DE ABRIL DE 2020 - 1º EXPEDIENTE mais | FAVORAVEL |
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