Resumo
INSTITUI E REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA DOS VEREADORES, O SISTEMA DE DILEBERAÇÃO REMOTA, MEDIDA EXCEPCIONAL DESTINADA A VIABILIZAR O FUNCIONAMENTO DO PLENÁRIO DURANTE A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTANCIA INTERNACIONAL RELACIONADA AO CORONAVÍRUS (COVID-19).
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 24/04/2020 | 02ª (Segunda) Sessão Excepcional por meio de Videoconferência da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2020 à 30/06/2020) de 24 de Abril de 2020 mais | 1º EXPEDIENTE | 2ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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