Resumo
ESTABELECE A EQUIPARAÇÃO DO TESOUREIRO AO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL, ASSIM COMO CRIA O CARGO DE COORDENADOR DE TRANSPORTES DA SECRETARIA DE SAÚDE E COORDENADOR DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, TUDO CONSTANTE NO ART. 8º DA LEI 063/98, ALTERADA PELA LEI 159/04, 173/2005, 195/2006, 215/2007,253/2010, 282/2013, 312/2014, 336/2014 E 002/2018.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 06/03/2020 | 4ª (Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2020 à 30/06/2020) de 6 de Março de 2020 mais | 1º EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO |
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