Resumo
FIXA O SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 07/02/2020 | 1ª (Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2020 à 30/06/2020) de 7 de Fevereiro de 2020 mais | 1º EXPEDIENTE | ENCAMINHADO A COMISSÕES | FAVORAVEL | |
| 14/02/2020 | 1ª (Primeira) Sessão Extra-Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2020 à 30/06/2020) de 14 de Fevereiro de 2020 mais | ORDEN DO DIA | 2ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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