DEFINE O VALOR DO SUBSÍDIO DO VEREADOR NO MUNICÍPIO DE APUIARÉS/CE NO EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/03/2019 09:00:00 | ENCAMINHADO A COMISSÕES | 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 22 DE MARÇO DE 2019 - ORDEN DO DIA mais | FAVORAVEL | |
| 29/03/2019 09:00:01 | 2ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUIARÉS APRESENTA PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO O SEGUINTE PROJETO DE RESOLUÇÃO:
ART 1º. RESPEITANDO O LIMITE FIXADO NA LEI MUNICIPAL Nº. 002/2016, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016, FICA DEFINIDO EM R$ 7.356,71 (SETE MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E SETENTA E UM CENTAVO) O VALOR DO SUBSÍDIO PARA TODOS OS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE APUIARÉS/CE, E O SUBSÍDIO DO PRESIDENTE DA CÂMARA, DESDE QUE NO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO, FICA FIXADO DE FORMA IRREDUTÍVEL EM QUANTIA ESTABELECIDA NO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº. 002/2016, DURANTE O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 A PARTIR DO DIA 1º DE JANEIRO.
ART 2º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA APROVAÇÃO EM PLENÁRIO.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUIARÉS, EM 15 DE MARÇO DE 2019.
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