DISPÔE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, POR PRAZO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/02/2019 09:00:00 | ENCAMINHADO A COMISSÕES | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019 - ORDEN DO DIA mais | FAVORAVEL | |
| 22/02/2019 09:00:01 | ENCAMINHADO A COMISSÕES | 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019 - ORDEN DO DIA mais | FAVORAVEL | |
| 01/03/2019 09:00:02 | 2ª VOTAÇÃO | 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 1 DE MARÇO DE 2019 - ORDEN DO DIA mais | FAVORAVEL |
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