Informações da lei municipal
Data: 26/06/2018
Número: 420
Exercício: 2018
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
OBRIGA AS ESCOLAS E CRECHES, PÚBLICAS E PARTICULARES A CAPACITAR SEUS FUNCIONÁRIOS PARA PRESTAR PRIMEIROS SOCORROS NAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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