Descrição
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL "PACTO PELA APRENDIZAGEM" E AUTORIZA A CONCESSÃO DE BOLSAS A PARTICIPANTES DESTE PROGRAMA PARA ACOMPANHAMENTO DE INTERVENÇÕES PEDAGÓGICAS POR PROFESSORES- MONITORES AOS ALUNOS MATRICULADOS NA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.