Informações da lei municipal
Data: 24/09/2021
Número: 467
Exercício: 2021
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
INSTITUI E DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA PÚBLICA "MENSTRUAÇÃO SEM TABU" DE CONSCIENTIZAÇÃO DO ACESSO A ABSORVENTES HIGIÊNICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE APUIARÉS, NA FORMA QUE INDICA.


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