Informações da lei municipal
Data: 12/12/1994
Número: 032
Exercício: 1994
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ALTERA O ARTIGO 10º DO PROJETO DE LEI Nº 015/90, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.


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