Informações da lei municipal
Data: 14/10/1978
Número: 175
Exercício: 1978
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
AUTORIZA O EXECUTIVO A VINCULAR PARTE DO ICM MUNICIPAL, JUNTO AO INPS, PARA FINS DE PAGAMENTO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS EM ATRASO, CONTRIBUIÇÕES VICENDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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