Informações da lei municipal
Data: 10/12/2002
Número: 135
Exercício: 2002
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR AS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS DO MUNICÍPIO, MEDIANTE CONVÊNIO, A VERBA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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