Informações da lei municipal
Data: 10/11/2009
Número: 246
Exercício: 2009
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁTIOS APLICAVÉIS NO MUNICÍPIO DE APUIARÉS-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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