Informações da lei municipal
Data: 25/11/2016
Número: 373
Exercício: 2016
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
''ALTERA A REDAÇÃO DO 2º DO ARTIGO 4º DA LEI 315/2014 PARA ESTENDER O PRAZO DE REQUERIMENTOS FORMAIS DE INCORPORAÇÕES DAS HORAS SUPLEMENTARES DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL.''


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