Informações da lei municipal
Data: 12/08/2013
Número: 296
Exercício: 2013
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE APUIARÉS/CE, DENTRO DO PRECONIZADO PELA LEI FEDERAL Nº 12.696 DE 25 DE JULHO DE 2012.


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