Informações da lei municipal
Data: 05/12/2017
Número: 392
Exercício: 2017
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ESTABELECE AS NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICÊNCIAS OU MOBILIDADE REDUZIDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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