DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS CARGOS DE PROCURADORA E PROCURADORAS ADJUNTAS DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Participante | Cargo |
|---|---|
| Margarida Maria Mesquita Tomaz | Procurador(a) Adjunto(a) |
| Maria do Socorro Matos dos Santos | Procurador(a) Adjunto(a) |
| Regina Teuma Uchoa Lessa | Procurador(a) |
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