Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 30/01/2019

Data da divulgação do extrato: 30/01/2016

Data da ratificação: 30/01/2019

Motivo da escolha da origem

Foi feita a escolha da proposta da Empresa DIGIMAC SERVIÇOS E DIGITALIZAÇÃO EIRELI - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 17.245.092/0001-72, mais vantajosa e compatível com a realidade mercadólica, conforme consta nos autos do processo supracitado.

Justificativa do preço

A escolha da proposta mais vantajosa ocorreu com base nos preços de mercado apresentados à CAMARA MUNICIPAL DE APUIARES, mediante prévia Pesquisa de Preços efetivada, anexada nos autos deste Processo.

Fundamentação legal

A Lei nº 8666/93 em seu art. 24 esclarece: "É dispensavel licitação: omissis... II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez." Art. 23, inciso II, alínea a: "para compras e serviços comuns:" a) Convite: até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil);" No caso, em pauta, o valor a ser contratado é R$ 11.000,00 (Onze Mil Reais). Valor este, que se enquadra no art. 24, inciso II, da Lei nº 8666/93. Assim sendo, e, estando atendido todas as exigências requeridas pelo dispositivo, retromencionado, tem-se justificada a dispensabilidade da licitação em pauta.

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DIVERSOS DA CAMARA MUNICIPAL DE APUIARES NO EXERCICIO DE 2019.