Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 04/02/2020

Data do extrato: 04/02/2020

Data da divulgação do extrato: 04/02/2020

Data da divulgação da ratificação: 04/02/2020

Motivo da escolha da origem

Foi feita a escolha da proposta da empresa F E FERREIRA DE ALMEIDA, inscrita no CNPJ Nº 22.513.500/0001-60, mais vantajosa e compativel coma realidade mercadológica, conforme consta nos autos do processo supracitado.

Justificativa do preço

A escolha da proposta mais vantajosa ocorreu com bases nos preços de mercado apresentados a CÂMARA MUNICIPAL DE APUIARÉS, mediante a prévia presquisa de preços efetivada, anexados nos autos desse processo.

Fundamentação legal

A Lei nº 8666/93 em seu art. 24 esclarece: ?É dispensável licitação: omissis... II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea a do inc. II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez?. Art. 23, inciso II, alínea a: ?para compras e serviços comuns?: a) Convite: até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil);? No caso em pauta o valor a ser contratado é R$ 11.000,00 (Onze mil reais). Valor este, que se enquadra no art. 24, inciso II, da Lei nº 8666/93. Assim sendo, e, estando atendidas todas as exigências requeridas pelo dispositivo retromencionado, tem-se justificada a dispensabilidade da licitação em pauta.

Informações do objeto

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS: PROCESSOS DE PAGAMENTOS; PRESTAÇÕES DE CONTAS; PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E ADMINISTRATIVOS; ATAS DAS SESSÕES; PROJETOS DE LEIS E DEMAIS DOCUMENTOS LEGISLATIVOS PARA O EXERRCÍCIO DE 2020.