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A Comissão de Justiça e Redação, compete dar parecer sobre todas as matérias sujeitas a consideração da Câmara, exceção feita à que for da exclusiva competência da Comissão de Financias e Orçamento.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 22/01/2018 | 2ª (Segunda) Sessão Extra-Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2018 - 2020) - 1ª Período (01/01/2018 à 30/06/2018) de 22 de Janeiro de 2018 mais | ORDEN DO DIA | ENCAMINHADO A COMISSÕES | EM TRAMITAÇÃO |
| Período | Cargo | Membro |
|---|---|---|
| 01/01/2021 - 31/12/2021 | PRESIDENTE | Teresa Cristina Aguiar Gomes da Silva |
| 01/01/2020 - 31/12/2020 | PRESIDENTE | Margarida Maria Mesquita Tomaz |
| 01/01/2019 - 31/12/2019 | PRESIDENTE | Charlys Soares Gomes |
| 01/01/2021 - 31/12/2021 | RELATOR | Charlys Soares Gomes |
| 01/01/2020 - 31/12/2020 | RELATOR | Charlys Soares Gomes |
| 01/01/2019 - 31/12/2019 | RELATOR | Teresa Cristina Aguiar Gomes da Silva |
| 01/01/2021 - 31/12/2021 | MEMBRO | Marcio Ralfe Alves Bezerra |
| 01/01/2020 - 31/12/2020 | MEMBRO | José Aurino Cardozo Gomes |
| 01/01/2019 - 31/12/2019 | MEMBRO | Maria Cilene Vasconcelos Peixoto |
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