DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 02/07/2025
• Número: 613
• Exercício: 2025
• Descrição:

  DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• lei_mulher*: Não

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