Resumo
ESTABELECE A EQUIPARAÇÃO DO TESOUREIRO AO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL, ASSIM COMO CRIA O CARGO DE COORDENADOR DE TRANSPORTES DA SECRETARIA DE SAÚDE E COORDENADOR DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, TUDO CONSTANTE NO ART. 8º DA LEI 063/98, ALTERADA PELA LEI 159/04, 173/2005, 195/2006, 215/2007,253/2010, 282/2013, 312/2014, 336/2014 E 002/2018.