O Prefeito Municipal de Apuiarés, Roberto Sávio Gomes da Silva, comunicou ao Presidente da Câmara Municipal (Noquinha) e demais vereadores que decidiu opor veto parcial ao Projeto de Lei nº 005/2020, que institui o abono extraordinário a servidores da saúde atuantes no combate à COVID-19.

RAZÕES DO VETO:

No art. 2º vê-se a previsão de que os terceirizados e cooperados também fariam jus ao recebimento do abono extraordinário. Entretanto, o contrato firmado com a Cooperativa e Terceirizada não permite este pagamento, eis que o ajuste se limita ao objeto.

Ademais, os recursos federais destinados as ações de cambate à pandemia não podem ser destinados ao custeio de serviços, que inclui a citada Cooperativa.

Assim, a proibição de utilização da verba federal torna impossivel o adimplemento do benefício em questão para os terceirizados, eis que os recursos própios do Município não são suficientes e inexiste previsão em lei orçamentária.

Portanto, imprescindível a supressão do texto “assim como os terceirizados e cooperados” do art. 2º, para evitar que recursos federais sejam utilizados em desacordo com a legislação pertinente e que os contratos fimados com a Cooperativa e Terceirizada seja desrrespeitado.

Por essas e outras razões o Prefeito Municipal VETOU PARCIAMENTE O PROJETO DE LEI Nº 005/2020, DE SUA AUTORIA.