Resumo
DISPÕE SOBRE O USO DO NOME SOCIAL
E O RECONHECIMENTO DA IDENTIDADE
DE GÊNERO DE PESSOAS TRAVESTIS E
TRANSEXUAIS E NÃO BINARIAS NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE APUIARÉS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 21/05/2021 | 14ª (Décima Quarta) Sessão ORDINÁRIA da 17ª (Décima Sétima) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 25/06/2021) de 21 de Maio de 2021 mais | ORDEN DO DIA | 1º VOTAÇÃO | FAVORAVEL | |
| 28/05/2021 | 15ª (Décima Quinta) Sessão ORDINÁRIA da 17ª (Décima Sétima) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 25/06/2021) de 28 de Maio de 2021 mais | ORDEN DO DIA | 2ª VOTAÇÃO | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
SENHOR, SENHORA JOSÉ MAURÍCIO BARRÊTO DE CASTRO |
PRESIDENTE |
CÂMARA MUNICIPAL |
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