Descrição: INSTITUI E REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA DOS VEREADORES, O SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA, MEDIDA EXCEPCIONAL DESTINADA A VIABILIZAR O FUNCIONAMENTO DO PLENÁRIO DURANTE A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL RELACIONADA AO CORONA VÍRUS (COVID-19)
