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DETALHES DO DOCUMENTO

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PROJETO DE LEI Nº 10/2022

  • Número: 10
  • Exercício:
  • data_publicacao*: 18/05/2022
  • Descrição: INSTITUI A LEI GERAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL NO MUNICÍPIO DE APUIARÉS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • anexo*: 240187

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