DETALHES DO DOCUMENTO

• Número: 027
• Exercício:
• data_publicacao*: 05/08/2022
• Descrição: INSTITUI O "PROGRAMA LEI MARIA DA PENHA NA ESCOLA" ATRAVÉS DA INCLUSÃO NO CURRICULO DO ENSINO FUDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NOÇÕES DA LEI MARIA DA PENHA DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• anexo*: 240902

Arquivos relacionados

• Arquivo_027_2022_0000001-1.pdf