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DETALHES DO DOCUMENTO

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PROJETO DE LEI Nº 012/2021

  • Número: 012
  • Exercício:
  • data_publicacao*: 02/06/2021
  • Descrição: INSTITUI A "Semana de Incentivo à Castração e Combate aos Maus-Tratos de Cães e Gatos", e dá outras providências.
  • anexo*: 240243

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