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DETALHES DO DOCUMENTO

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PROJETO DE LEI Nº 010/2021.

  • Número: 010
  • Exercício:
  • data_publicacao*: 14/05/2021
  • Descrição: DISPÕE SOBRE O USO DO NOME SOCIAL E O RECONHECIMENTO DA IDENTIDADE DE GÊNERO DE PESSOAS TRAVESTIS E TRANSEXUAIS E NÃO BINARIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE APUIARÉS.
  • anexo*: 240195

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