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DETALHES DO DOCUMENTO

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PROJETO DE LEI Nº 007/2023

  • Número: 007
  • Exercício:
  • data_publicacao*: 2023-04-14
  • Descrição: DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • anexo*: 240089

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