Descrição: DISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO DE BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS E FESTAS EM GERAL, ADOTAREM MEDIDAS DE AUXILIO E PROTEÇÃO A MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE DE VIOLÊNCIA DOMESTICA NO MUNICÍPIO DE APUIARÉS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
